Pergunta referente a como recorrer contra a Net Serviços de Comunicação.

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Pergunta referente a como recorrer contra a Net Serviços de Comunicação.

Mensagem  Gabriel Prawutzki em Seg Abr 08, 2013 9:45 pm

Boa tarde,
Me encontro em uma situação da qual não sei como proceder, em 2009 minha mãe fez uma ligação telefônica (do Paraná para Santa Catarina) e no vencimento da fatura daquele mês havia um determinado valor a pagar pela mesma (71,28 setenta e quatro reais e 28 centavos) na qual fora realizado o pagamento normal (tenho em mãos o comprovante de pagamento).

Agora vem o problema, depois quase 4 anos a Net Serviços de Comunicação bloqueia meu telefone e e coloca o nome da minha mãe no seproc alegando que o valor citado acima não fora pago e meu telefone se encontra bloqueado pela Anatel.
Segundo um funcionário do call center da Net Serviços de Comunicação,há uma divisão de valores entre a Net e a Anatel e como não consta o pagamento na Net consequentemente não há também na Anatel.

Minha duvida é a seguinte: Posso processar a Net Serviços de Comunicação por cobrança indevida como consta o Artigo 940 do Código Civil - Lei 10406/02 ou algum outro artigo que protege o consumidor e como proceder na situação em que me encontro ?

Agradeço desde já, muito Grato pelo sua atenção.

Gabriel Prawutzki

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