Documentos administrativos

Boa tarde,

Precisava de ajuda no seguimento de uma dúvida com a minha universidade.

Segundo eles, tenho uma divida relativa a propinas do ano passado, acontece que essa divida ja foi contestada por ter estar doente.

No entanto, eles recusam-se a passar-me o meu certificado de habilitações para assim me poder inscrever numa outra universidade com a finalidade de mudar de curso.

Isto é legal? Pelo que li, na lei todas as pessoas têm o direito aos seus documentos administrativos.



Muito obrigada.