Pergunta referente a como recorrer contra a Net Serviços de Comunicação.
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Pergunta referente a como recorrer contra a Net Serviços de Comunicação.
Boa tarde,
Me encontro em uma situação da qual não sei como proceder, em 2009 minha mãe fez uma ligação telefônica (do Paraná para Santa Catarina) e no vencimento da fatura daquele mês havia um determinado valor a pagar pela mesma (71,28 setenta e quatro reais e 28 centavos) na qual fora realizado o pagamento normal (tenho em mãos o comprovante de pagamento).
Agora vem o problema, depois quase 4 anos a Net Serviços de Comunicação bloqueia meu telefone e e coloca o nome da minha mãe no seproc alegando que o valor citado acima não fora pago e meu telefone se encontra bloqueado pela Anatel.
Segundo um funcionário do call center da Net Serviços de Comunicação,há uma divisão de valores entre a Net e a Anatel e como não consta o pagamento na Net consequentemente não há também na Anatel.
Minha duvida é a seguinte: Posso processar a Net Serviços de Comunicação por cobrança indevida como consta o Artigo 940 do Código Civil - Lei 10406/02 ou algum outro artigo que protege o consumidor e como proceder na situação em que me encontro ?
Agradeço desde já, muito Grato pelo sua atenção.
Me encontro em uma situação da qual não sei como proceder, em 2009 minha mãe fez uma ligação telefônica (do Paraná para Santa Catarina) e no vencimento da fatura daquele mês havia um determinado valor a pagar pela mesma (71,28 setenta e quatro reais e 28 centavos) na qual fora realizado o pagamento normal (tenho em mãos o comprovante de pagamento).
Agora vem o problema, depois quase 4 anos a Net Serviços de Comunicação bloqueia meu telefone e e coloca o nome da minha mãe no seproc alegando que o valor citado acima não fora pago e meu telefone se encontra bloqueado pela Anatel.
Segundo um funcionário do call center da Net Serviços de Comunicação,há uma divisão de valores entre a Net e a Anatel e como não consta o pagamento na Net consequentemente não há também na Anatel.
Minha duvida é a seguinte: Posso processar a Net Serviços de Comunicação por cobrança indevida como consta o Artigo 940 do Código Civil - Lei 10406/02 ou algum outro artigo que protege o consumidor e como proceder na situação em que me encontro ?
Agradeço desde já, muito Grato pelo sua atenção.
Gabriel Prawutzki- Mensagens : 1
Data de inscrição : 08/04/2013
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